A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Alvarães
Endereço: Estrada Alvarães/Nogueira, nº 946 – Bairro São Francisco – CEP 69.540-000 – Alvarães/AM.
Setor: Controle Interno
Responsável: Victor Hugo Costa de Souza
Contato: 92 8456-7759     
E-mail: victorunicosta@gmail.com

Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.