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COMISSÕES PERMANENTES
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;
II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando requisitos de admissibilidade e os aspectos jurídicos e constitucionais;
III – Avaliar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições, promovendo a redação final dos textos aprovados em Plenário;
IV – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos, resoluções regimentais e demais atos normativos de competência da Câmara;
V – Zelar pela boa técnica redacional das proposições antes de sua promulgação, garantindo segurança jurídica aos atos legislativos do Município.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Anual (LOA), bem como as aberturas de créditos adicionais;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e a arrecadação de tributos municipais, avaliando a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;
III – Opinar sobre proposições que envolvam matéria tributária, concessão de isenções fiscais, incentivos econômicos e a fixação ou alteração de subsídios dos agentes políticos do Município;
IV – Avaliar o impacto financeiro e a adequação orçamentária de qualquer projeto que gere despesas para os cofres públicos municipais;
V – Emitir parecer sobre operações de crédito, empréstimos, dívida pública e a alienação de bens móveis e imóveis do Município.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico:
I – Analisar e emitir parecer sobre planos, programas e diretrizes municipais voltados à educação pública, infantil e de ensino fundamental, bem como o Plano Municipal de Educação;
II – Opinar sobre matérias relativas ao desenvolvimento cultural, concessão de auxílios e subvenções a entidades culturais e desportivas, e a instituição de datas comemorativas e honrarias;
III – Avaliar proposições voltadas ao fomento do turismo local, preservação das riquezas naturais e exploração do potencial turístico de Alvarães;
IV – Zelar pela proteção, tombamento e conservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural do Município;
V – Fiscalizar a aplicação das verbas constitucionais destinadas à educação e o funcionamento das redes de ensino e equipamentos culturais públicos.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Agricultura, Política Rural e Meio Ambiente:
I – Opinar sobre projetos ligados ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, extrativismo e ao abastecimento alimentar no Município;
II – Examinar propostas relativas à política rural, estradas vicinais para escoamento de produção, eletrificação rural e assistência técnica ao pequeno produtor;
III – Avaliar matérias de proteção ambiental, combate à poluição, preservação dos recursos hídricos e controle do desmatamento na região;
IV – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental local e a execução de políticas de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos em áreas rurais e urbanas;
V – Promover debates e pareceres sobre o uso sustentável da terra e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades ribeirinhas e rurais.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Saúde, Transportes, Obras e Serviços Públicos:
I – Emitir parecer sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, planos de saúde pública, campanhas de prevenção e a fiscalização de hospitais e postos de atendimento;
II – Opinar sobre a execução de obras públicas municipais, planos de urbanização, habitação popular e o Plano Diretor do Município;
III – Examinar as proposições sobre a concessão, permissão e fiscalização de serviços públicos, tais como transporte coletivo, iluminação pública, energia e distribuição de água;
IV – Avaliar matérias de trânsito, sinalização viária e a infraestrutura de transportes terrestres e hidroviários do Município;
V – Fiscalizar a qualidade e a regularidade dos serviços prestados diretamente pelo Poder Público ou por concessionárias.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Ética e Direitos Humanos:
I – Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar por parte dos vereadores, instruindo processos disciplinares quando acionada;
II – Receber, avaliar e encaminhar denúncias relativas a violações dos direitos humanos e garantias fundamentais no território municipal;
III – Opinar sobre proposições que visem à proteção de minorias, grupos vulneráveis e ao combate a qualquer forma de discriminação, preconceito ou violência;
IV – Fiscalizar programas governamentais e ações de assistência social voltados à promoção da cidadania e da dignidade humana;
V – Promover a mediação e o diálogo entre a sociedade civil e o Poder Legislativo em questões de relevância ética e social.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Políticas para as Mulheres:
I – Opinar sobre projetos de lei, programas e ações governamentais que visem à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres no Município;
II – Receber e encaminhar denúncias de violência doméstica, familiar ou institucional contra a mulher, articulando redes de apoio e proteção junto aos órgãos competentes;
III – Fiscalizar a execução de políticas públicas de saúde integral da mulher, inserção no mercado de trabalho e autonomia financeira;
IV – Estimular a participação política e social das mulheres na comunidade de Alvarães por meio de campanhas, fóruns e audiências públicas;
V – Avaliar os impactos de propostas legislativas sob a perspectiva de gênero, garantindo direitos civis e sociais plenos.
Presidente:
Vice-Presidente:
Membro:
Compete à Comissão de Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas:
I – Examinar e emitir parecer sobre matérias que afetem diretamente as comunidades tradicionais, terras indígenas e territórios quilombolas do Município;
II – Zelar pela preservação da identidade cultural, costumes, línguas e tradições das populações indígenas e quilombolas de Alvarães;
III – Fiscalizar a implementação e a qualidade das políticas públicas específicas de saúde indígena, educação diferenciada/bilíngue e assistência social para essas comunidades;
IV – Articular ações com órgãos federais e estaduais (como FUNAI e INCRA) para garantir a segurança jurídica, territorial e a sustentabilidade econômica desses povos;
V – Promover a inclusão social e o livre debate dessas populações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.